Termos e Condições
Última atualização: 21/04/2026
O website https://restauranteomartelo.pt é operado por:
RESTAURANTE O MARTELO, UNIPESSOAL, LDA
Denominação comercial: Restaurante o Martelo
NIPC: 506006085
Registo comercial: matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu.
Morada: R. Café Martelo 28, Viseu, Portugal
Email: restmartelo@gmail.com
Telefone: (+351) 969 241 753 (custo de chamada para a rede móvel nacional)
Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website https://restauranteomartelo.pt.
O website tem natureza institucional e informativa, destinando-se à apresentação da empresa, dos seus serviços, do seu portfólio, dos seus contactos e à receção de pedidos de contacto, pedidos de orçamento e candidaturas.
O website não constitui uma loja online e não disponibiliza um sistema de compra, carrinho, pagamento ou contratação automática de serviços.
O envio de pedidos através do website não constitui, por si só, aceitação contratual, adjudicação, encomenda vinculativa ou celebração automática de contrato.
Qualquer prestação de serviços pelo Restaurante o Martelo, dependerá sempre de análise prévia, contacto entre as partes e, quando aplicável, de proposta, orçamento ou documento contratual próprio.
Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido, nomeadamente:
- utilizar o website para fins ilícitos, abusivos, ofensivos ou fraudulentos;
- tentar aceder a áreas reservadas, servidores ou sistemas do Restaurante o Martelo, sem autorização;
- introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer outros meios suscetíveis de comprometer a segurança ou funcionamento do website;
- utilizar os formulários para envio de mensagens falsas, abusivas, enganosas ou spam.
Informação disponibilizada
O Restaurante o Martelo, procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, atual e útil. Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erro.
A informação constante do website tem natureza meramente informativa e comercial geral, não dispensando confirmação direta junto do Restaurante o Martelo, empresa que esteja em causa uma proposta concreta, orçamento, condições específicas de serviço ou disponibilidade operacional.
Pedidos de contacto, orçamento e recrutamento
Os formulários disponibilizados no website destinam-se exclusivamente a facilitar o contacto com o Restaurante o Martelo.
O envio de um formulário não garante resposta imediata, aceitação de proposta, admissão de candidatura ou contratação de qualquer serviço.
O Restaurante o Martelo reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos manifestamente abusivos, incompletos, falsos ou desconformes com a sua atividade.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura e demais conteúdos, salvo indicação em contrário, pertencem ao Restaurante o Martelo ou são utilizados com autorização legítima.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia por escrito do Restaurante o Martelo, exceto nos casos legalmente permitidos.
Ligações a sites de terceiros
O website pode conter ligações para websites de terceiros, designadamente redes sociais ou plataformas externas. O Restaurante o Martelo não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou funcionamento desses websites.
Proteção de dados e cookies
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
Reclamações e resolução de litígios de consumo
Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar o Restaurante o Martelo através do email restmartelo@gmail.comou utilizar o Livro de Reclamações eletrónico, disponível no website.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
- CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Para litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
Alterações
O Restaurante o Martelo reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos do website, bem como os presentes Termos e Condições.
Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que se mostrem aplicáveis.